Costa Rica

A Costa Rica possui várias ferramentas de participação cidadã, algumas das quais surgiram há mais de um século. A Constituição de 1844, por exemplo, incorporou o mecanismo de revogação de mandato. Não foi até a Assembleia Constituinte de 1949, porém, que novos instrumentos de participação do cidadão foram incorporados ao texto constitucional.

Naquela ocasião, um plebiscito sobre questões de limites provinciais foi realizado. Através de reformas parciais à Constituição de 2002 e 2003, esse processo foi sendo aprofundado através da inclusão da figura do referendo e da iniciativa popular. Em 2003, o caráter participativo do governo nacional foi incorporado à Constituição através da reforma do Artigo 9 da Constituição Política da Costa Rica. Este passa a estabelecer que: "O Governo da República é popular, representativo, participativo, alternativo e responsável...”. Este texto complementa os diversos instrumentos de participação cidadã que foram incorporados à Constituição a partir do século XXI.

No nível municipal, as instâncias de participação cidadã são ainda maiores. Em 1998, como resultado do Congresso Nacional Municipal, a União Nacional de Governos Locais (UNGL) concordou em promover uma aproximação à comunidade mediante novas formas de participação, e promoveu a reforma do Código Municipal. Atualmente, o regime municipal costa-riquense fornece várias ferramentas para a participação cidadã, entre as quais consta: o plebiscito, o referendo, o cabildo e as audiências públicas.

A participação cidadã na Costa Rica tem uma vasta e rica história que levou a um número significativo de inovações democráticas. As primeiras experiências deste tipo surgiram em meados do século XX e se intensificaram a partir da década de 1990 até o presente. Vários governos têm apelado para a participação cidadã como uma forma de fortalecer a sua legitimidade, abrindo espaços de diálogo e reflexão multissetorial que parecem marcar a relação entre Estado e sociedade civil na maioria das áreas e níveis de governo. O primeiro sinal disso foi a convocação do presidente eleito em 1994 para o fórum “Un Acuerdo Nacional Razonable” (lit. Um Acordo Nacional Razoável).

Entre 2000 e 2010, um número ainda maior de projetos foi implementado pela sociedade civil organizada e pelo Estado de forma conjunta, abordando diferentes temas e funcionando, inclusive, como instâncias prévias à adoção de políticas públicas. Durante esse período, a sociedade civil também começou a implementar inovações democráticas sob a sua responsabilidade exclusiva, e, às vezes, com outras organizações internacionais e com o setor privado.

A institucionalização de inovações democráticas continuou a ocorrer dentro de instâncias locais e/ou regionais, mas também se estendeu significativamente ao nível nacional. É nesta década, também, que agências de cooperação internacional começam a atuar na Costa Rica. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apoiou o Programa de Regularização de Cadastro e Registro. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) promoveram, de forma independente, o processo "Desafios da Democracia. Uma proposta para a Costa Rica".

A partir de 2010, as inovações democráticas na Costa Rica passaram por um crescimento exponencial. O fenômeno mais marcante deste período foi o surgimento de um número significativo de casos de e-participação. Pelo menos um terço das novas ferramentas participativas geradas entre 2010 e 2016 foram inovações de participação digital. Em 2015, o governo da Costa Rica também começou a implementar uma política de governo aberto.

De um modo geral, é possível dizer que a Costa Rica tem uma forte cultura de participação cidadã em temas da agenda pública, na qual o governo assume um papel ativo na promoção dessas novas dinâmicas de mediação entre cidadãos e o governo.

Representação Cidadã 55%
Deliberação 67%
Voto Direto 11%
E-participação 19%

Meios

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Este gráfico indica a porcentagem de cada um dos meios de inovação adotados pelo total de casos do país. Cada caso possui um ou dois meios de inovação (primário e secundário, respectivamente). Este gráfico reflete ambos. Veja nossa página sobre conceitos para uma descrição dos quatro meios de inovação.

Accountability
Inclusão Política
Responsividade
Estado de Direito
Igualdade Social

Fins

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Este gráfico indica a porcentagem de cada um dos fins das inovações adotados pelo total de casos do país. Cada caso possui um ou mais fins de inovação (até cinco). Este gráfico reflete todos eles. Veja nossa página sobre conceitos para uma descrição de todos os cinco fins das inovações.

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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