República Dominicana

Comitês de Auditoria Social/Comitês de Monitoramento Municipal

Os Comitês de Auditoria Social foram criados pelo Decreto N° 39-03 e estabelecidos pela Lei 176-07, que os denominou Comitês de Monitoramento Municipal. Os comitês são órgãos específicos de auditoria e controle da execução de obras públicas locais. Seus membros são escolhidos por uma assembleia, e reportam ao Departamento de Prevenção à Corrupção. De acordo com a lei, com cada nova obra executada, um novo comitê deve ser formado. Até maio de 2016, não havia provas da implementação do comitê.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
sporadic
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
cidadãos  
Capacidade de tomada de decisões
não produz decisões  
Cogovernança
no 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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