Brasil

Conselhos Municipais de Transporte

Os Conselhos Municipais de Transporte são órgãos autônomos que devem auxiliar a administração pública, garantindo o acesso às informações e a participação no planejamento, operação e fiscalização do Sistema de Transporte Público por parte dos setores populares usuários. Compete, em geral, a estes conselhos: cooperar com o município no estudo e solução dos problemas concernentes ao transporte urbano de passageiros, propondo medidas para seu aperfeiçoamento; propor diretrizes para a criação, alteração e extinção de linhas e itinerários; propor diretrizes para a alteração de horários e números de viagens; propor medidas para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelos operadores e seus agentes; opinar e propor modificações sobre a metodologia do cálculo tarifário e acompanhar a sua aplicação; sugerir alterações aos Regulamentos dos Serviços de Transporte Urbano; apurar irregularidades e denúncias dos setores populares usuários do sistema, encaminhando o relatório aos setores competentes; e propor reajustamentos tarifários a preços compatíveis com o poder aquisitivo dos usuários, de modo a não penalizá-los.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
Desconhecido 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão não vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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