Audiências Públicas dos Planos Reguladores
Os Planos Reguladores e os regulamentos de desenvolvimento urbano conexos são ferramentas desenvolvidas pelos governos municipais para planejar e controlar o desenvolvimento urbano. Antes de implementar um plano regulador ou alguma das suas partes, o município deverá convocar uma audiência pública para conhecer o projeto e as observações orais ou escritas dos moradores ou interessados. Para participar da preparação e execução do plano regulador, o município do cantão poderá criar um escritório da administração local ou uma comissão ou associação composta necessariamente por autoridades, funcionários da sede administrativa e os moradores que tiverem interesse. No entanto, em 2016 somente 37 cantões possuíam um plano regulador que controlasse o uso do solo e a abordagem integral da habitação e serviços.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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