Conselhos diretores locais
Os conselhos diretores locais são entidades públicas de nível territorial que são criadas para atuar como um elo entre as autoridades municipais e os cidadãos, o que os torna uma fonte importante de representação política e de promoção da participação cidadã. Nos municípios, eles estão presentes nas comunas e municípios, enquanto em distritos especiais (que correspondem às principais cidades do país), elas são divididas por localidade. Os conselheiros são eleitos por voto popular para um período de quatro anos e têm de trabalhar de forma coordenada com as autoridades administrativas do respectivo território para o cumprimento das suas funções e competências. Deste modo, as eleições são realizadas ao mesmo tempo em que são eleitos prefeitos, governadores, conselhos municipais e assembleias departamentais. Estes conselhos desempenham um papel importante dentro do processo de desconcentração e de descentralização administrativa do Estado, o que lhes permite ser um ator político que coadministra o planejamento, organização e controle da prestação de serviços públicos. Os membros do conselho são chamados de vereadores, e têm cargos de funcionários públicos, porém sem remuneração. Este conselho foi criado em 1968 através de um instrumento legislativo que reformou a Constituição de 1886 e depois também foram incluídos na Constituição de 1991, dentro da estrutura do Executivo, dando-lhes poderes e funções a serem exercidos em sua jurisdição territorial como uma forma de aproximar o Estado dos cidadãos. Mais tarde o Congresso da República lhes outorgou um desenvolvimento normativo com leis em 1994, 2000 e 2012.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
|
Fins
|
