Comissões Consultivas Departamentais e do Distrito Capital para as Comunidades Negras, Afrocolombianas, Raizais e Palenqueras
As Comissões Consultivas Departamentais e do Distrito Capital para as Comunidades Negras, Afrocolombianas, Raizais e Palenqueras são instâncias criadas com a finalidade de acompanhar, nos níveis regional e local, juntamente com a Comissão Consultiva de Alto Nível, que opera em nível nacional, as disposições do ato de reconhecimento das comunidades negras em 1993. Suas principais funções são servir como um fórum para o diálogo e o debate entre as comunidades que representam e o governo departamental e distrital, e contribuir para a busca de acordos entre estas comunidades e o governo departamental e distrital para a resolução de questões da terra que os afetam para promover programas de titulação e dotação de terras. Estas comissões foram formadas em 1994, quando se regulamentou por primeira vez o ato de reconhecimento das comunidades negras em 1993, e desde então diferentes decretos adicionais foram regulamentados, definindo a sua estrutura, funções e o processo de registo das organizações e conselhos comunitários destas comunidades. São compostas pelo governador do respectivo departamento ou pelo Secretário de Estado e de Governo e outros diretores e coordenadores departamentais ou distritais, bem como por um representante dos reitores das universidades públicas e os membros de conselhos comunitários e organizações de comunidades negras, afrocolombianas, palenqueras e raizais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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