Brasil

Comitê Gestor da Internet no Brasil

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em 1995 por uma portaria conjunta do então Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Comunicações. CGI.br funciona como um órgão de governança da Internet no Brasil que tem como atributos essenciais a proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na Internet; a coordenação da atribuição de endereços e números de Internet (IPs) e do registro de nomes de domínios usando o ponto br; a recomendação de padrões e procedimentos técnicos para o funcionamento da Internet no Brasil; a promoção de estudos e padrões técnicos para a segurança de no país, dentre outros. Possui 21 membros, sendo doze membros da sociedade civil entre representantes do terceiro setor, da comunidade acadêmica, do segmento empresarial e um representante de notório saber em assuntos de Internet; e de nove integrantes do governo. Realiza reuniões mensais e temáticas para coordenar suas atividades. Os membros do governo são nomeados para seus respectivos órgãos enquanto os membros da sociedade são eleitos para mandatos trienais deliberadas em um colégio eleitoral, composto por entidades representativas de cada setor dentro do CGI.br. As regras da eleição sao determinadas por portaria interministerial.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
only backed by a governmental program or policy 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
sociedade civil organização privada  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão não vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

  • cgi.br

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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