Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD) são órgãos de deliberação colegiada de caráter permanente e composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil vinculado à administração pública municipal responsável pela Política Municipal da Pessoa com Deficiência. Competem aos CMPDs: elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do conselho; propor a estrutura administrativa do conselho; articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas secretarias, autarquias e empresas municipais; propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões da pessoa com deficiência; elaborar o Regimento Interno do Conselho; convocar as Conferências Municipais da Pessoa com Deficiência e as reuniões plenárias mensais do conselho; zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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