Conselhos Municipais de Habitação
Os Conselhos Municipais de Habitação têm como objetivo elaborar propostas para oferecer condições de acesso à moradia digna para toda população de baixa renda, colaborando, assim para a inclusão social - em coerência com a Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. A discussão e elaboração de propostas é feita através de uma gestão participativa e democrática, com a representação de diversos segmentos da sociedade. Os conselhos devem contemplar a participação tanto de entidades públicas quanto privadas, assim como membros da sociedade ligados à área de habitação, os quais podem eleger seus representantes no conselho. Um quarto das vagas é destinado a representantes dos movimentos populares. Eles estão presentes em diversos municípios, como em Diadema (SP), desde 1993; Belo Horizonte (MG), desde 1993; e Santo André (SP), desde 1999.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
