Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e dos Adolescentes são agentes importantes voltados para a preservação da garantia dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as suas atribuições, destacam-se: fiscalizar ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência; articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais com atuação vinculada à infância e à adolescência; definir, com os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, o percentual e a dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas e políticas assistenciais (saúde, educação, cultura, lazer, justiça) destinadas à criança e ao adolescente; encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes as denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias para a sua apuração; manter permanente entendimento com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente; difundir e divulgar amplamente a política estadual destinada à criança e ao adolescente; incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais de instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento direto à criança e ao adolescente de acordo com a descentralização político-administrativa contemplada; e inspecionar delegacias de polícia, presídios, entidades de internação ainda existentes e demais estabelecimentos em que se possam encontrar crianças e adolescentes.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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