Panamá

Comissão Nacional de Estudo e Prevenção de Crimes relacionados com Drogas (CONAPRED)

A Comissão Nacional para o Estudo e Prevenção de Crimes relacionados com Drogas foi criada pela Lei Nº 23 de 1986 e é composta pelo Procurador Geral da Nação (que a preside), representantes de seis ministérios e três entidades governamentais, um representante da Cruz Branca do Panamá, um representante da Universidade do Panamá e um representante da Igreja Católica. O objetivo da Comissão é analisar a situação nacional em relação aos crimes relacionados às drogas. Também é responsável pela coordenação administrativa de todas as iniciativas governamentais para a prevenção de tais crimes, para as quais formula ações conjuntas com entidades governamentais e organizações internacionais, a fim de melhorar os mecanismos de prevenção. Também é responsável pelo treinamento de funcionários panamenses em técnicas de prevenção ao crime relacionado às drogas.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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