Processo de Consulta e Divulgação da Proposta de Anteprojeto de Lei da Participação Cidadã
Processo de Consulta e Divulgação da Proposta de Anteprojeto de Lei da Participação Cidadã foi um espaço de diálogo gerado para que os principais atores sociais discutissem a proposta da Lei de Participação Cidadã a partir das suas perspectivas regionais e setoriais. Após a consulta, a viabilidade de fazer contribuições e recomendações foi validada juridicamente para a entrega da proposta de anteprojeto de lei para a sua aprovação no Conselho de Gabinete do Órgão Executivo e, posteriormente, para ser enviada à Assembleia Nacional.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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