Argentina

Revogação de mandato

A revogação de mandato é um mecanismo participativo pelo qual o eleitorado da Cidade Autônoma de Buenos Aires e as comunas podem requerer o fim do mandato de funcionários eleitos dos poderes legislativo e executivo, tanto o governo da cidade quanto das comunas. De acordo com o artigo 67 da Constituição da cidade, o pedido deve ser iniciado por um ou mais cidadãos que devem indicar o funcionário, as razões por trás do pedido e quem deve recolher as assinaturas de apoio de pelo menos 20% do eleitorado da cidade ou da comuna, conforme corresponda. Uma vez apresentadas as assinaturas de apoio, o tribunal eleitoral da cidade deve emitir, dentro de um período de trinta dias, um parecer sobre a legitimidade das assinaturas. Se houver cumprimento com os requisitos da lei, o Superior Tribunal de Justiça convocará um referendo revogatório no prazo de noventa dias.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
sporadic
Modo de seleção de participantes
open 
Tipo de participantes
cidadãos  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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