Argentina

Iniciativa popular

A iniciativa popular é um mecanismo que dá aos cidadãos o direito de apresentar projetos de lei. Para tanto, os promotores devem acompanhar o texto do projeto que querem promover com o apoio manifestado pelas assinaturas de 1,5% do último registro eleitoral da Cidade Autônoma de Buenos Aires. Há, no entanto, algumas questões que não podem ser objeto da iniciativa popular: a reforma da Constituição da Cidade, tratados internacionais, tributação ou orçamento. Depois de o projeto ser apresentado, o legislador deve sancionar ou rejeitar a iniciativa no prazo de doze meses. Se há a assinatura de mais de 15%, após este período sem resposta do Legislativo, o chefe de governo da cidade deve convocar um referendo vinculativo e obrigatório.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
sporadic
Modo de seleção de participantes
open 
Tipo de participantes
cidadãos  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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