Consulta para o direito à autodeterminação de Nahuizalco
A consulta popular para o direito à autodeterminação de Nahuizalco é reconhecido por decreto. As comunidades indígenas desta comunidade possuem o direito à autodeterminação e, portanto, o município deve garantir que esse direito seja exercido plenamente e com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social dessas comunidades de forma progressiva. Estabelece também que, para realizar o processo de consulta popular, irá solicitar a assistência do Supremo Tribunal Eleitoral a fim de assegurar a legitimidade de tal processo.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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