Conselho Municipal da Infância e da Adolescência
O Conselho Municipal da Infância e da Adolescência é um órgão público com o objetivo de vigiar, definir e avaliar as políticas públicas da proteção integral de direitos de crianças e adolescentes. Como os demais conselhos municipais, ele é um organismo público reconhecido socialmente como referência de probidade na definição, vigilância e exigibilidade de políticas públicas construídas com ampla participação social. Isso garante a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, sob os princípios do interesse superior, prioridade absoluta, igualdade e não discriminação, corresponsabilidade do Estado, da sociedade e da família dentro dos seus respectivos âmbitos, equidade social e de gênero dentro do âmbito de desenvolvimento humano. Entre as suas atribuições, encontram-se as de elaborar e propor políticas e planos locais para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e vigiar o seu cumprimento e execução; exigir a aplicação de medidas legais, administrativas e de outros tipos que sejam importantes para a proteção desses direitos junto às autoridades locais; e denunciar as ações e omissões que atentem contra esses direitos diante das autoridades competentes.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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