Audiências públicas do congresso nacional
As audiências públicas do congresso nacional são convocadas pela Comissão Bicameral ou por cada uma das câmaras do Congresso da Nação para ouvir a opinião e recolher contribuições dos cidadãos sobre os projetos de lei específicos. Qualquer cidadão pode participar, sob a condição de enviar a sua contribuição anteriormente por escrito – que no dia da audiência também será apresentada oralmente. Foram realizadas audiências, por exemplo, para a reforma da Lei de Partidos Políticos e para a aprovação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2030.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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