Comissão Nacional de Dados Abertos
A Comissão Nacional de Dados Abertos foi criada pelo Decreto nº 40199 e é presidida pelo Ministério da Comunicação. Sua função é aconselhar, avaliar e fazer recomendações sobre o avanço progressivo dos planos de ação nacionais para a implementação da política nacional de dados públicos abertos e definir as prioridades dos planos de ação nacionais de dados públicos abertos. A Comissão é composta por representantes de vários Ministérios, do Instituto Nacional de Estatística e Censo, da Direção Geral dos Arquivos Nacionais, de organizações da sociedade civil, do setor privado e do meio acadêmico. Todos os membros não-governamentais são eleitos pela Comissão Nacional de Governo Aberto com base em uma convocação pública e servem ad honorem. Uma de suas realizações foi o desenvolvimento de um Guia de Publicação de Dados Abertos, que recomenda diretrizes a serem seguidas pelas instituições públicas e suas respectivas equipes em sua agenda de dados abertos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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