Conselhos Distritais
Os Conselhos Distritais são uma instância criada pelo Código Municipal de 1970 a fim de levar o trabalho do município para a comunidade. O código estabelece que os Conselhos Distritais sejam os órgãos encarregados de vigiar a atividade municipal e colaborar com os distritos dos respectivos municípios. Ele também estabelece que deve haver um conselho distrital por cada distrito do cantão. Estes conselhos são concebidos como interlocutores entre a comunidade e o governo local. Os conselhos têm cinco membros eleitos, que desempenham as suas funções de forma não remunerada, para um mandato de quatro anos. A sua eleição ocorre simultaneamente à eleição dos presidentes de câmara municipal e de acordo com o mesmo procedimento para a eleição dos deputados e conselheiros municipais estabelecidas no Código Eleitoral. No início de 1998 foi estabelecido um processo através do qual os conselhos distritais podem definir os projetos e obras nos quais o orçamento nacional investiria. Este transformou conselhos distritais na única instituição da Costa Rica que permite que os cidadãos tenham controle sobre a utilização dos recursos públicos. No entanto, em 1999, esses órgãos funcionavam em apenas 12,5% dos municípios do país.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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