Iniciativa popular legislativa e normativa
A iniciativa popular legislativa e normativa é um mecanismo de participação cidadã criado pela legislação colombiana em 1994 através do qual os cidadãos têm o direito de apresentar um projeto normativo perante qualquer empresa pública, como o Congresso da República, as assembleias departamentais, os conselhos municipais ou distritais ou os conselhos diretores locais. Os projetos apresentados devem ser discutidos e então aprovados, modificados ou rejeitados pelo órgão público correspondente. Para apresentar uma iniciativa normativa, os cidadãos devem primeiro recolher assinaturas em apoio correspondentes a 0,5% dos cidadãos registrados como eleitores, constituir um comitê de promotores e escolher um porta-voz. Se este objetivo for alcançado, a iniciativa pode ser registrada no Registro de Estado Civil para que se analise a solicitação e se entregue um formulário utilizado para recolher as assinaturas de pelo menos 5% dos cidadãos inscritos nos cartórios eleitorais. Este último tem um período de seis meses de duração. Na Colômbia houve 11 tentativas de iniciativas populares legislativas e normativas, três em 2002, duas em 2004, uma em 2005, uma em 2006, duas em 2010, uma em 2012 e uma em 2013; três chegaram até seu respectivo órgão público, mas todos foram rejeitados pelo mesmo no momento de discussão.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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