Conselhos Regionais da Paz
Os Conselhos Regionais da Paz são organismos departamentais e municipais, em colaboração com o Conselho Nacional da Paz com o objetivo de garantir a realização e a manutenção da paz, com o poder de aconselhar o governo nacional sobre estas questões. O objetivo desses conselhos é a inclusão e a participação da sociedade civil, que inclui a integração e a colaboração constante entre as entidades privadas e órgãos de Estado para construir políticas de negociação do conflito armado alternativas, e desta forma ser capaz de reafirmar as relações sociais que garantam uma paz permanente. O conselho tem como eixo a Política da Paz, que está à disposição do governo para que seja implementado ou convocado. A sua figura surgiu em 1998 com a criação do Conselho Nacional da Paz e a Política da Paz. No entanto, a lei apenas indica que estes podem ser criados numa base voluntária, por iniciativa dos governadores no caso dos departamentos, ou no caso dos municípios, através das assembleias departamentais ou conselhos municipais, respectivamente, com funções e composição semelhantes às do Conselho Nacional da Paz. Levando em conta o Conselho Nacional da Paz, a criação deste conselho deve incluir, no mínimo, representantes do governo distrital ou municipal, da sociedade civil, de associações empresariais e de comunidades negras, de povos indígenas e de camponeses, bem como de representantes da Igreja Católica e outras religiões, oficiais e representantes das forças militares aposentadas. Além disso, os participam representantes das universidades, os defensores dos direitos humanos, e deslocadas pela violência.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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