Comitês Departamentais/Distritais de Portadores de Deficiências
Os Comitês Departamentais/Distritais de Portadores de Deficiências são as instâncias regionais e distritais de consulta, articulação, consolidação, acompanhamento e verificação da execução da Política Pública da Deficiência. Estes comitês fzazem parte do Sistema Nacional de Portadores de Deficiências em conjunto com os Comitês Municipais/Locais de Portadores de Deficiências e o Conselho Nacional de Portadores de Deficiências. Destes comitês participam o respectivo governador ou prefeito ou seu representante, representantes dos secretários que trabalham com questões relacionadas, representantes de organizações sem fins lucrativos de portadores de deficiências (lit.de acordo com os diferentes tipos de deficiência) e um representante das pessoas jurídicas que estão encarregados dos seus cuidados. Embora a Lei de Deficiência tenha sido criada em 1997, foi apenas em 2007 que o Sistema Nacional de Portadores de Deficiências foi estabelecido, o qual indicava a criação de comitês de deficiência a nível territorial, neste caso departamentais e distritais, e a sua regulamentação foi efetuada em 2012.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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