Comissões Municipais de Articulação e Decisão do Sistema Nacional da Juventude
As Comissões Municipais de Articulação e Decisão do Sistema Nacional da Juventude são as instâncias em que os jovens representantes dos municípios do país se encontram, planejam e decidem as agendas públicas e os mecanismos de aplicação das mesmas em cada território, neste caso de nível municipal. Estas comissões, tanto a nível municipal como níveis nacionais e departamentais, são um dos três componentes do Sistema Nacional da Juventude do país. Os outros dois componentes são o Subsistema Institucional da Juventude e o Subsistema de Participação da Juventude. As Comissões Municipais de Articulação e Decisão do Sistema Nacional da Juventude foram criadas pela lei estatuária 1622 de 2013: "O estatuto de cidadania juvenil", que alterou a lei ordinária 375 de 1997. A principal alteração da nova lei é a de que a natureza jurídica do tema da juventude foi aumentada, uma vez que a lei estatutária está um nível acima das demais leis ordinárias porque toca direitos fundamentais ou aspectos substantivos da Constituição. Outra mudança trazida pela nova lei é que ela dá uma maior ênfase à garantia dos direitos, incidência política, o desenvolvimento de capacidades, o investimento público, a qualificação das autoridades, relacionamentos equitativos e a abordagem diferencial.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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