Portal do Consumidor do Serviço Nacional de Atendimento ao Consumidor
O Portal do Consumidor do Serviço Nacional de Atendimento ao Consumidor é uma plataforma on-line que permite aos cidadãos denunciar tanto as empresas que violaram seus direitos como consumidores individuais, quanto aquelas que consideram estar violando os direitos de todos os consumidores com sua conduta. Além de prestar assistência aos cidadãos em questões específicas, o portal permite que enviem sugestões e avaliações sobre o desempenho do Serviço Nacional do Consumidor. O portal só pode ser usado por pessoas físicas e não em nome de pessoas jurídicas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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