Debate Revisão Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Debate Revisão Estatuto da Criança e da Adolescência (ECA) foi um debate online realizado pelo Ministério da Justiça, entre outubro e novembro de 2016, para agregar contribuições para elaborar um projeto de lei de reforma de alguns aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando novos prazos para o processo de adoção, lida com o apadrinhamento afetivo, o acolhimento, a adoção internacional e a entrega voluntária. O objetivo do debate foi regular possíveis discrepâncias entre o texto do Estatuto e os processos de adoção existentes. O primeiro mês do debate recebeu mais de 10.000 visitas à plataforma e 1.000 comentários sobre o texto proposto. Após a coleta de sugestões, o texto será enviado ao Congresso Nacional.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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