Debate Código de Processo Civil (CPC)
Debate Código de Processo Civil foi um debate online realizado pelo Ministério da Justiça, em 2011, para discutir abertamente com especialistas e cidadãos interessados a reforma do Código de Processo Civil. O debate recebeu cerca de 2.000 comentários e foi, então, levado ao Congresso Nacional, onde foi discutido até 2015, quando foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff. A participação cidadã foi um elemento importante em toda a discussão do novo texto. Mesmo após o fim do debate on-line, a comissão que trabalhou no novo texto recebeu mais de 80.000 e-mails e 200 livros com sugestões e estudos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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