Prêmio Cadeado de Chumbo
Em 2015, três anos após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a Rede para a Transparência e a Participação Social criou o Prêmio Cadeado de Chumbo, que classificou os órgãos dos municípios do Estado de São Paulo em relação à aplicação da Lei de Acesso à Informação. A Rede de Transparência e Participação Social é composta por organizações da sociedade civil e cidadãos que visam estimular a participação da sociedade no controle de políticas públicas, com foco especial no programa de Governo Aberto, que busca aumentar a transparência do Estado. E, ainda, incentivar a sociedade a participar e exercer controle social sobre recursos e políticas públicas. Após um exame do impacto que a lei teve nesses municípios, a rede criou cinco categorias de componentes da lei que foram insuficientemente aplicados. Qualquer cidadão pode votar on-line nessas categorias através de um formulário on-line. Após a campanha, a rede tornou-se parte do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Avaliação Pública Aberta da Controladoria Geral da União (CGU) para questões sobre o programa de Parceria de Governo Aberto.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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