Chamada de Contribuições: Grupo de Trabalho de Regulamentação do Marco Civil da Internet
"Chamada de Contribuições do Grupo de Trabalho de Regulamentação do Marco Civil da Internet" foi uma consulta pública online realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) para reunir contribuições de diferentes partes interessadas na formulação de sua contribuição para o Decreto Executiva que regulamenta a Lei n . 12.965/2014 e estabelece princípios e direitos que para o uso da Internet no Brasil. A Lei n. 12.965 / 2014 é conhecido como o "Marco Civil" da Internet e foi a primeira legislação criada por meio de um processo colaborativo online a ser formalmente promulgada. Estabelece o CGI.br e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como os órgão técnicos a serem consultado em matéria de regulação de Internet. CGI.br criou em 2014 um grupo de trabalho para discutir a regulamentação da lei por meio de encontros presenciais e participação online. A consulta on-line foi realizada durante 2 meses e foi apresentado no X Fórum de Governança Internet (IGF) em João Pessoa e enviado para a Presidência como sua contribuição para a regulamentação. A consulta recebeu cerca de 170 contribuições de diferentes partes interessadas, como sociedade civil, comunidades técnicas, setor privado, universidades, e cidadãos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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