Comitê Gestor Estadual para Erradicação de Subregistro Civil de Nascimento
Os Comitês Gestores Estaduais para a Erradicação de Subregistro Civil de Nascimento têm como objetivo fazer com que toda a população tenha uma certidão de nascimento. Essa iniciativa está contida no Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, lançado em 2007, e é convocada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Cada comitê gestor tem a missão de definir uma agenda de reuniões para elaborar ou atualizar planos estaduais. Ao comitê estadual, compete ainda a articulação de prefeituras para a formalização do compromisso de instalação dos comitês municipais. Espera-se que cada comitê seja capaz de realizar, no mínimo: organização do Plano para o Registro de Nascimento e articulação de ações permanentes para erradicar o subregistro de nascidos vivos em três anos e garantir o registro de nascimento a toda criança nascida viva antes de completar 90 dias; realização de atividades para identificar a população não registrada e mapear as localidades; organização de ações intensivas, sistemáticas e permanentes para universalizar o registro civil de nascimento, com ênfase nos grupos de população prioritários que requerem estratégias especiais. Estes grupos incluem comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, ciganos, ribeirinhos, trabalhadores rurais, populações de baixa renda, população em situação de rua, catadores de materiais recicláveis, pessoas não registradas internadas em instituições de longa permanência (de saúde mental e de idosos) e crianças não registradas em situação de abrigo. As áreas prioritárias são a Amazônia Legal e municípios e/ou localidades com subregistro de nascimento em torno e acima de 25%.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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