Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua
A Comissão dos Direitos da População em Situação de Rua foi instituída no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e tem como objetivo receber, apurar e monitorar as denúncias de violações de direitos deste segmento social e propor recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas ao assunto. Para a comissão, é considerada população em situação de rua “o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as arcas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento, para pernoite temporário ou como moradia provisória”. A Comissão é composta por integrantes do Conselho de Direitos Humanos e representantes do Movimento Nacional da População de Rua, da Pastoral Nacional dos Povos de Rua, do Departamento de Apoio à Gestão Participativa-Ministério da Saúde, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça e Cidades.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- Desconhecido
Meios
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Fins
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