Contra o Caixa 2
O aplicativo "Contra o caixa 2" foi desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como parte de uma campanha para controlar e implementar efetivamente a reforma eleitoral que proíbe doações privadas por entidades jurídicas e empresas a campanhas eleitorais. Através do aplicativo, os cidadãos podem fazer relatos de casos suspeitos de prática da "caixa 2", isto é, de campanhas financiadas com verba ilegítima Além disso, o OAB terá comitês locais e regionais para examinar as queixas recebidas e avaliá-las para ver se elas contêm suporte material suficiente para constituir uma queixa legal. Se for esse o caso, esses comitês podem iniciar o processo correspondente perante os tribunais eleitorais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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