Parlamento Comunal Nacional
O Parlamento Comunal Nacional é a instância superior de deliberação e representação das comunas. Ele é formado por 168 deputados comunais e constituído no final de 2015. Desde a sua fundação, ele foi convocado em diferentes estados do país no formato de um fórum aberto à população e no qual os representantes das comunas debatem. A sua criação faz parte do projeto de "Estado Comunal", iniciado pelo presidente Hugo Chávez. De acordo com este modelo, diferentes instâncias participativas devem servir como formas de autogoverno para os cidadãos e, neste sentido, se as comunas funcionam como instâncias de participação, de representação e de deliberação acima dos conselhos comunais, o Parlamento Comunal Nacional se apresenta como uma entidade superior às comunas, de caráter deliberativo e com funções legislativas. A sua convocação gerou uma grande controvérsia no país, pois a oposição o considerou uma tentativa de substituir as funções legislativas da Assembleia Nacional, enquanto o governo Maduro defendeu a sua legalidade como uma instância de participação reconhecida pela Constituição e parte das reformas para o aprofundamento do modelo de Estado Comunal. A Ministra do Poder Popular para as Comunas e os Movimentos Sociais, Isis Ochoa, o defendeu como uma ferramenta de participação do poder legislativo. Ela também considerou que o Parlamento Comunal pode aprovar leis submetidas à consideração do Executivo e do Legislativo, bem como o design, o planejamento e a implementação de políticas públicas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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