Solicitação de Referendo: Revogação da "Lei Trans" Nro 19684
A Solicitação de Referendo: Revogação da "Lei Trans" No. 19684 foi o resultado de uma campanha iniciada pelos deputados do Partido Nacional Carlos Iafigliola e Álvaro Dastugue. Estes deputados solicitaram uma coleta de assinaturas para convocar a instância de consulta em outubro de 2018, imediatamente após a aprovação e promulgação da Lei nº 19.684, que estabelece políticas públicas para proteger e garantir os direitos humanos da população transgênero. Em março de 2019, os dois deputados entregaram mais de 69.000 assinaturas ao Tribunal Eleitoral, o que possibilitou o referendo. Participaram 272980 eleitores, ficando aquém dos 25% do padrão eleitoral necessários para considerar válida a consulta. 266.503 (97,63%) dos eleitores haviam votado a favor da iniciativa de renunciar a lei.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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