Solicitação de Referendo: Revogação da Lei 18.9871 do Aborto
Em 2012 se iniciou o recolhimento de assinaturas para solicitar um referendo para derrubar a lei 18.9871 da interrupção voluntária da gravidez, também chamada de Lei do aborto. No entanto, apenas 232,841 pessoas foram a favor da convocação de um referendo, o que representa 8,88% do total de eleitores habilitados para votar, bem abaixo dos 25% necessários.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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