Comitê Nacional para a Erradicação da Exploração Sexual Comercial e Não Comercial da Infância e da Adolescência
O Comitê Nacional para a Erradicação da Exploração Sexual Comercial e Não Comercial da Infância e da Adolescência (CONAPEES) nasceu após a participação do Uruguai no Primeiro Congresso Mundial contra a Exploração Sexual, realizado em Estocolmo em 1996, bem como do Segundo Congresso Mundial, realizado em Yokohama em 2001. A partir de 2002, o Instituto Nacional de Menores começou a trabalhar sobre a questão em conjunto com as organizações da sociedade civil e organizações internacionais. Em 2004, o CONAPEES foi instituído pelo Decreto 385/004, e formalmente estabelecido em 2005. Em 2017, a comissão funciona sob a responsabilidade do Instituto da Criança e do Adolescente do Uruguai (INAU). É composto por representantes de diversos ministérios e institutos nacionais e três representantes da sociedade civil, e tem como consultor permanente um representante do Instituto Interamericano da Criança e um do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Seu objetivo é planejar e propor políticas e medidas dentro do tema, bem como realizar projetos, conectar atores para a execução dos direitos nacionais e internacionais e avaliar a execução destes. Um dos objetivos mais importantes é a formulação e acompanhamento dos planos nacionais de erradicação da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, para o qual eles também convidam representantes da sociedade civil para participar.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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