Comissões de Bacias Hidrográficas e Aquíferos
As Comissões de Bacias Hidrográficas e Aquíferos foram estabelecidos com a reforma do artigo n° 47 da Constituição da República em 2004, e o resultado de um plebiscito de iniciativa popular de outubro de 2004. Com isso, o Uruguai foi o primeiro país da América Latina a declarar, na sua Constituição, o acesso à água potável e ao saneamento como direitos fundamentais, e também consagrou o princípio da participação dos usuários e da sociedade civil no planeamento, gestão e controle da água. Como resultado, se formulou a nova Política Nacional de Águas pela Lei n° 18.610 de 2009, que inclui as comissões. Estas comissões são órgãos consultivos, deliberativa e de suporte para a gestão dos Conselhos Regionais de Recursos Hídricos. A ideia é dar sustentabilidade para a gestão local dos recursos naturais e administrar potenciais conflitos de uso. Além disso, colaboram ativamente na formulação e implementação do Plano de Recursos Hídricos para a bacia do rio ou aquífero em questão. Também deve funcionar como um elo entre o Executivo e a outros atores relevantes, e promover o direito de participação cidadã previsto na lei. Eles possuem composição tripartite, com representantes do governo, usuários e a sociedade civil, a fim de contar com uma ampla representação dos atores locais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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