Jornada de reflexão sobre a reforma do Código Penal
No processo de reforma do Código Penal, que teve fases conflitantes e recebeu críticas da sociedade civil, em dezembro de 2015 foi realizada a "Jornada de reflexão sobre a reforma do Código Penal". Esta foi convocada no âmbito do programa "Justiça e inclusão", por iniciativa da Presidência da República e da Comissão de Constituição e Códigos da Câmara dos Representantes e com o apoio da União Europeia. A jornada foi concebida como um mecanismo adicional às comissões consultivas da Câmara dos Representantes, com o objetivo de abrir um espaço para o diálogo entre os diferentes atores da sociedade civil. Foram convidadas todas as organizações sociais interessados em contribuir para o debate parlamentar sobre o código penal. A conferência contou com a presença de um relator para criar um documento final que incluía os acordos e opiniões dadas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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