São meus dados
A iniciativa “Son mis Datos” (São Meus Dados) é uma ferramenta on-line da associação civil Hiperderecho, planejada para auxiliar os usuários gratuitamente no processo de preenchimento e envio de um Pedido de Acesso a Dados Pessoais no Peru. A campanha foi lançada em 2019 para fornecer aos cidadãos peruanos uma ferramenta que facilita o exercício de seus direitos codificados na Lei de Proteção de Dados. Para isso, os usuários podem preencher um pedido de acesso, ratificação, cancelamento ou oposição em relação à forma como o titular do banco de dados utiliza suas informações pessoais. A ferramenta digital permite aos usuários saber como terceiros utilizam suas informações pessoais e controlar tal uso.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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