Consulta prévia aos povos indígenas ou originários
A consulta prévia aos povos indígenas ou originários é um mecanismo obrigatório incorporado por lei para a consulta prévia dos povos indígenas em casos de medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente, com o objetivo de obter o seu consentimento e de concertar formas e, eventualmente, alternativas de implementação. A consulta é composta por diferentes etapas de diálogo intercultural na forma de assembleias e conselhos representativos com cidadãos e organizações das comunidades afetadas, com a possibilidade de chegar a um acordo vinculativo ou a nenhum acordo, decisão que recai sobre o Estado.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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