Audiências Públicas sobre o Orçamento Participativo (APPP)
As Audiências Públicas sobre o Orçamento Participativo (span. Audiencia Pública de Presupuesto Participativo - APPP) são uma ferramenta democrática que permite que os cidadãos de um município contribuam para a tomada de decisões e o desenho de orçamentos relacionados a gastos públicos. Durante o evento o audiência, são apresentados os projetos desenvolvidos previamente pelos grupos de trabalho formados por funcionários municipais e membros da sociedade civil. Antes do evento, são organizadas sessões de capacitação para organizações e cidadãos. Uma vez que os projetos são apresentados durante a audiência, estes são avaliados para selecionar aqueles a serem implementados.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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