Conselho Nacional de Atenção à Mãe Adolescente
O Conselho Nacional de Atenção à Mãe Adolescente (CONAMA) é uma instituição criada em 2016 através da Lei 60, que começou a funcionar em 2017. O Conselho faz parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e seu objetivo é tornar-se um órgão coordenador que monitora o progresso e os resultados da implementação da Lei 29 de 2002 e suas emendas, as quais buscam promover e garantir os direitos das adolescentes grávidas e proporcionar educação sexual às crianças e adolescentes. O CONAMA é composto por 13 membros, 9 dos quais representam o setor governamental, 2 representam organizações da sociedade civil e 2 representam o Conselho Nacional da Juventude.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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