Conselho Nacional da Criança e do Adolescente
O Conselho Nacional da Criança e do Adolescente é um órgão criado pelo Poder Executivo do Panamá em 2019, através do Decreto nº 16. O Conselho é composto por 28 membros, incluindo representantes do setor privado, do governo e da sociedade civil. Entre seus objetivos estão: monitorar o cumprimento da legislação sobre direitos da criança; monitorar o progresso feito em termos de políticas públicas para o gozo destes direitos; propor a modificação ou a adoção de normas para tornar efetivo o acesso aos direitos e elaborar estratégias junto com outras instituições para este fim; gerar relatórios sobre a situação das crianças e adolescentes no Panamá; e operar como um órgão consultivo no desenvolvimento de políticas estatais sobre temas relacionados a crianças e adolescentes.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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