Consulta Cidadã sobre o projeto de lei 244
A Consulta Cidadã sobre o Projeto de Lei 244 é uma iniciativa lançada pelo Poder Judiciário do Panamá, que busca receber comentários e sugestões de cidadãos a respeito de um projeto de lei que visa reformar o Código Judiciário a fim de simplificar os processos civis. Algumas das reformas incluídas no projeto de lei são para implementar a desjudicialização de processos (transferindo alguns procedimentos judiciais não contenciosos da esfera jurisdicional para a esfera administrativa e privada) e para limitar a entrada de processos para que os tribunais possam processá-los rápida e eficientemente. O Poder Judiciário panamenho criou um endereço de e-mail para o qual os cidadãos podem enviar seus comentários sobre o projeto de lei, para que possam ser analisados para possível inclusão.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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