Consultas Públicas sobre o Uso da Terra no Panamá
As Consultas Públicas sobre o Uso da Terra no Distrito do Panamá são convocadas nos jornais locais pelo Escritório do Prefeito do Panamá desde 2016. Seu objetivo é votar em projetos que modificam as licenças de uso da terra em diferentes terras do distrito. A participação está aberta a todos os cidadãos. O processo ocorre da seguinte maneira: inicialmente o projeto é apresentado, depois é aberto um espaço para perguntas e respostas sobre ele, os cidadãos expressam suas considerações sobre ele e finalmente o projeto é posto à votação. A votação é por braços erguidos, com a possibilidade de votar a favor, contra ou abster-se de participar do projeto. Finalmente, os participantes são registrados em um formulário que é arquivado pela Diretoria de Participação Cidadã do município, que por sua vez publica no site da Prefeitura um registro das intervenções dos participantes, o formulário de participação, o resultado da votação e um registro fotográfico. De 2016 até meados de 2020, cerca de 100 consultas públicas sobre o uso da terra foram realizadas no distrito. Em média, 33 cidadãos participaram de cada um deles. O resultado foi frequentemente a aprovação dos projetos, com exceção de cerca de 15% dos projetos, que foram rejeitados pelos residentes. Quase metade dos projetos apresentados buscava alterar o uso do terreno para permitir atividades comerciais. Também houve solicitações frequentes para permitir o uso residencial em terrenos destinados a outra finalidade, ou para modificar categorias de uso residencial (o que permite diferentes tipos de construção). Outro uso visado por cerca de 10% dos projetos foi o Serviço Institucional do Bairro (que permite a construção de edifícios para serviços de saúde, educação, segurança, administrativos e religiosos no nível do bairro). Em menor grau, também foram votados projetos que visavam o uso de terrenos industriais, públicos ou mistos comerciais urbanos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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