Consulta pública sobre o projeto de lei de proteção de dados de caráter pessoal
A consulta pública sobre o projeto de lei de proteção de dados de caráter pessoal foi realizada em 2016 e começou com um fórum ao qual entidades estatais, grêmios, organizações da sociedade civil e o público geral foram convidados para participar e apresentar o projeto de lei na modalidade de consulta cidadã aberta. A consulta ficou aberta por um período de 30 dias a partir da realização do fórum, para garantir uma maior participação cidadã. As recomendações e comentários ao projeto de lei foram recebidos via e-mail.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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