Iniciativa cidadã da Lei de Interrupção da Gravidez por Motivos de Saúde
A iniciativa cidadã da Lei de Interrupção da Gravidez por Motivos de Saúde foi impulsionada pelo comitê "As queremos vivas" no âmbito da Lei n° 269 e o artigo 140 da Constituição, que estipulam que as iniciativas de lei podem ser apresentadas pela sociedade civil se recolherem mais de 5 mil assinaturas. Com o objetivo de dar uma resposta às leis que põem em perigo a vida e a saúde das mulheres da Nicarágua, este grupo de 14 cidadãos elaborou e apresentou uma proposta de lei que garante o acesso a serviços de saúde necessários para interromper uma gravidez quando existirem circunstâncias tais como complicações obstétricas, doenças sistêmicas, anomalias congênitas, ou quando a gravidez é o resultado de um estupro. Além de promover a lei através do recolhimento de 6.164 assinaturas, o comitê realiza campanhas informativas sobre a lei.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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