Audiências Públicas para discutir a Prisão Preventiva Não Oficial
As "Audiências Públicas para discutir a Prisão Preventiva Não Oficial" foram uma série de mesas de trabalho organizadas pelo Conselho de Coordenação Política do Congresso da União para discutir a reforma constitucional do Artigo 19, referente à extensão da prisão preventiva não oficial a novos crimes. As audiências duraram três dias e contaram com a presença de diferentes atores, incluindo legisladores, representantes do poder judiciário, acadêmicos, defensores dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e representantes do setor privado. Na conclusão das audiências públicas, a maioria dos participantes expressou sua oposição à extensão da prisão preventiva não oficial a novos crimes.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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