Conselhos Locais de Segurança Pública
Os Conselhos Locais de Segurança Pública são responsáveis pela coordenação, planejamento e implementação do Sistema Nacional de Segurança Pública em seu âmbito de governo. Além disso, acompanham os acordos, linhas estratégicas e políticas emitidas pelo Conselho Nacional de Segurança. Os municípios de cada estado participam desses conselhos, que convidam pelo menos dois representantes da sociedade civil ou da comunidade para cada sessão, de acordo com os assuntos a serem tratados, apesar de a sua participação ser de caráter honorífico.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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