Grupos Técnicos da Proposta de Política Pública “Reparação Digna e Transformativa para Casos de Violência Sexual, Gravidez e Maternidade Forçadas em Meninas e Adolescentes e seu Plano de Ação”

A proposta de política pública "Reparação Digna e Transformadora para casos de Violência sexual, Gravidez - e Maternidade forçadas em meninas e adolescentes e seu Plano de Ação" foi o resultado de seis grupos de trabalho, com a participação de representantes de diferentes instituições públicas e da sociedade civil organizada. Este espaço de participação foi formado com o objetivo de garantir, através de uma política pública concreta, a atenção necessária às meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. Além dos grupos de trabalho técnicos, nos quais foi realizado um processo de deliberação sobre medidas de proteção, reparação e atenção imediata, foram realizados vários workshops, fóruns e reuniões sob a orientação de uma equipe multidisciplinar da sociedade civil. Com base no desenvolvimento desta política pública, em 2018 foi apresentado ao Congresso da República um projeto de lei que incluía a descriminalização do aborto para meninas menores de 14 anos que tivessem sido vítimas de estupro.

Desenho institucional

Formalização

not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program 

Frequência

sporadic

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão não vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social