Orçamento Participativo
O Orçamento Participativo começou a ser implementado em todo o país a partir de 2002, que começa a partir de assembleias ou fóruns de bairro. As várias iniciativas têm graus variados de institucionalidade e base legal. Em geral, são regulados a nível local pelos municípios sob a forma de decreto e prevêm uma instância informativa, uma instância de proposta e de votação, e, em muitos casos, também a composição de um órgão (Conselho do Orçamento Participativo) para acompanhar o desenvolvimento técnico e a execução de projetos. Algumas províncias têm leis que os regulam. O motivo para a implementação deste sistema é, principalmente, a integração dos cidadãos na tomada de decisões públicas e a inclusão das soluções e projetos propostas no cálculo e execução dos fundos públicos. Até 2016, os municípios que o utilizam atingiram um total de 56, distribuídos entre as províncias de: Buenos Aires, Chubut, Córdoba, Corrientes, Entre Ríos, Mendoza, Neuquén, Río Negro, Salta, San Luis, Santa Fe, Santiago del Estero e Tierra del Fuego, Antártica e ilhas do Atlântico Sul. Todos estes municípios fazem parte da Rede Argentina de Orçamentos Participativos (RAPP).
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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